PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Previc apresenta Relatório de Atividades de 2009

Da Redação (Brasília) - O sistema de previdência complementar brasileiro encontra-se suficientemente desenvolvido para arcar com o pagamento de benefícios, que superam as contribuições vertidas pelos patrocinadores, participantes e assistidos. No ano de 2009, as entidades fechadas de previdência complementar arrecadaram R$ 16,66 bilhões de contribuições e pagaram R$ 31,46 bilhões em benefícios previdenciários. Além disso, a rentabilidade anual de 21,48%, obtida em 2009, demonstra que os fundos de pensão conseguiram recuperar as perdas decorrentes da crise financeira de 2008.

Houve um crescimento sensível da previdência associativa, implantada a partir de 2003. Existem hoje 27 entidades e 45 planos, reunindo 420 associações de classe - inclusive a Federação Nacional de Jornalistas - sindicatos e cooperativas, formando uma reserva de R$ 712 milhões, o que garante a cobertura previdenciária de mais 100 mil pessoas.

De 2008 para 2009, os investimentos dos fundos de pensão tiveram um aumento de 9% e um superávit de 70%. O relatório destaca o aumento do número de planos na modalidade de benefício definido (BD), com resultado superavitário (6,5%) e significativa redução do número de planos BD com déficit (56,7%).

Os resultados de 2009 mostram também que houve aumento da participação da carteira própria no investimento total e que a participação de cada classe de ativos manteve-se praticamente constante no período. Os títulos públicos federais representam 44,6% dos investimentos dos fundos de pensão. Cerca de 75% do valor total estão referenciados a índices de preços (NTB-B e NTC-C). Essa característica da carteira, segundo o relatório, mostra que os gestores buscam relacionar os ativos aos seus compromissos atuariais.

Os títulos privados representam 9,4% dos investimentos dos fundos de pensão, 46,9 % dos quais em títulos CDB. No que se refere às modalidades de planos, aconteceu um aumento nos planos CD (contribuição definida), relativamente à 2008 (de 35% a 36%). Em contrapartida, houve uma redução de planos BD (Benefício Definido) de 35% para 34%. Os planos CV se mantiveram com percentual similar ao de 2008 (30%).

Algo parecido ocorreu com o percentual de participantes e assistidos por modalidade de plano: os componentes do CV/Misto passaram de 42% para 43%; os de planos BD se reduziram de 38% para 37% e os integrantes dos planos CD se mantiveram nos 20%.

Previc - O ano de 2009 foi dedicado prioritariamente ao encaminhamento e acompanhamento do projeto de lei que criava a Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, uma autarquia destinada a reforçar a estrutura de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A Lei nº 12.154 , criando a autarquia, foi publicada no dia 23 de dezembro de 2009, o que vem possibilitando que a Previc reorganize seu quadro de pessoal, por meio da realização de um concurso para preenchimento de 200 vagas, 100 das quais em 2009 e as outras 100 em 2010.

Em 2009, a Secretaria de Previdência Complementar contava com um quadro de pessoal reduzido, tendo em vista as inúmeras atribuições e responsabilidades legais de supervisão do sistema. O corpo técnico era formado por servidores de oito carreiras diferentes do serviço público, além de colaboradores externos e profissionais terceirizados, totalizando 201 profissionais.

Licenciamento - Em 2009, o órgão supervisor da previdência complementar autorizou a criação de duas novas entidades, 38 planos de benefícios e 258 novos patrocinadores e instituidores. No ano de 2009, os processos de autorização tornaram-se ainda mais ágeis, com a implantação da análise preliminar por meio eletrônico.

A implantação da análise prévia eletrônica, bem como a eliminação do envio inicial dos requerimentos por meio-papel trouxe benefícios para o sistema de previdência complementar, tais como a celeridade no envio e tramitação emergencial dos pedidos, com consequente diminuição no prazo de respostas das demandas; redução no número de reuniões realizadas; redução das despesas com impressão e postagem de documentos e redução do volume de documentação arquivada em papel.

No que se refere aos prazos de análise, foi de 20 dias úteis (redução de 7%) o tempo médio de atendimento dos processos de autorização (EFPC, planos de benefícios, convênio de adesão, retiradas, fusão e transferência) da SPC para o sistema de previdência complementar operado pelos fundos de pensão em 2009.

Fiscalização - A fiscalização é a atividade fim do órgão de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar. O Departamento de Fiscalização (Defis), responsável pela atividade, possui escritórios em seis cidades e utiliza a metodologia da Supervisão Baseada em Riscos (SBR) para a seleção dos planos e entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a serem fiscalizados “in loco”.

No exercício de 2009, foram realizadas 104 fiscalizações diretas em 67 EFPC. As ações fiscais concluídas no ano representam 96,2% do total programado.

Os planos de benefícios com fiscalizações concluídas em 2009 atingem uma população de 1,1 milhão de participantes e assistidos, somam R$ 284,4 bilhões de recursos e cobrem 38% dos planos de entidades com patrocínio público.

As motivações para a emissão dos 22 autos de infração foram as seguintes:

- 50% por aplicação de recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com a legislação;

- 25% por falta de providências para apuração de responsabilidades dos dirigentes;

- 12,5% pelo uso de tábua de mortalidade não aderente à massa do plano de benefício; e

- 12,5% por descumprimento de cláusula do estatuto.

Regimes especiais - O monitoramento e o acompanhamento de EFPC e de planos de benefícios em regimes especiais (administração especial, intervenção e liquidação) são feitos pela Coordenação Geral de Regimes Especiais. Em 31 de dezembro de 2009, o Defis realizava o monitoramento de 12 (doze) entidades - 11 (onze) entidades em liquidação extrajudicial e 1 (uma) sob intervenção - e de 20 (vinte) planos de benefícios em liquidação extrajudicial.

Monitoramento - Merece destaque o trabalho coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Controle na elaboração da Resolução CMN nº. 3.792, de 24 de setembro de 2009. A nova resolução provocou uma mudança forte e importante na regulação dos investimentos dos fundos de pensão no País. As alterações foram motivadas pelo cenário macroeconômico brasileiro - onde se destacam a atual dinâmica da dívida pública mobiliária federal, a redução das taxas de juros e a evolução dos instrumentos financeiros -, e pela busca permanente de ativos de boa rentabilidade para garantir o pagamento dos compromissos atuariais dos planos de benefícios.

A Resolução 3.792, de 2009, confirmou a importância do controle e da gestão de risco. A norma sistematizou as principais etapas do processo de aplicação dos recursos dos planos de benefícios, evidenciando a importância da política de investimento como ferramenta de planejamento: observância de princípios, inclusive da responsabilidade sócio-ambiental; seleção de administradores e profissionais com foco na qualificação e certificação; elaboração de análises técnicas de avaliação das opções de investimento; planejamento; realização das operações de aquisição e alienação de ativos; e desenvolvimento de sistemas de gerenciamento de risco.

A certificação dos dirigentes, incluída na resolução com regras e prazos de transição, é um passo importante no sentido da contínua profissionalização da gestão financeira da entidade.

Os investimentos dos fundos de pensão estão, desde a edição da nova resolução, organizados em seis segmentos: renda fixa (100%); renda variável (70%); investimentos estruturados (20%); investimentos no exterior (10%); imóveis (8%); e operações com participantes (15%). Os investimentos no exterior, até então vedados às EFPC, são agora permitidos por meio de fundos de investimento. A introdução do segmento de investimentos no exterior converge com o que estabelece as recomendações da OCDE para a regulação do segmento de previdência privada.

Educação financeira e previdenciária - As mudanças econômicas, sociais e tecnológicas dos últimos anos têm apontado para a urgência na implementação de ações com o objetivo de educar financeiramente a população, e não apenas no Brasil. No mundo inteiro, o mercado financeiro está cada vez mais sofisticado e novos produtos são oferecidos continuamente ao público. Autoridades governamentais, organismos multilaterais, segmentos da iniciativa privada, organizações não governamentais e educadores discutem como elevar os níveis de compreensão a respeito dos produtos e serviços financeiros.

Através da educação financeira, consumidores e investidores aperfeiçoam sua compreensão dos produtos financeiros e também desenvolvem habilidades e obtêm conhecimento para se tornarem mais conscientes dos riscos e oportunidades financeiras, para fazerem suas escolhas e para saberem onde buscar ajuda, melhorando assim a relação com suas finanças.

Nesse sentido, o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec), formado pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e Superintendência de Seguros Privados (Susep), criou, em maio de 2007, um Grupo de Trabalho com o objetivo de propor uma “Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef)”, com indicação de ações para elevar o nível de educação financeira no País.

A Enef, elaborada pelo GT e aprovada pelo Coremec em 19 de junho de 2009, contempla:

- cenário atual e desafios da educação financeira para os diversos setores do mercado financeiro, de capitais, de seguros, previdência e capitalização;

- proposta de atuação para as crianças nas escolas e para o público adulto;

- proposta para a governança da Enef, considerando a criação de comitês e grupos de trabalho visando a implementação da Enef no Brasil;

- resultado da pesquisa nacional do grau de educação financeira da população brasileira, realizado pelo Instituto Datapopular em 2008;

- resultado do inventário de ações de educação financeira existentes no Brasil, coletado no site www.vidaedinheiro.gov.br;

- orientação para educação financeira nas escolas; e

- propostas de atuação para cada um dos mercados supervisionados pelo Coremec, denominados programas setoriais.

Ao longo de 2009, a SPC participou do Grupo de Apoio Pedagógico (GAP), que desenvolveu o projeto piloto da educação financeira nas escolas do ensino médio, incluindo a elaboração do material didático que servirá como base na aplicação das diversas situações didáticas. Para o público adulto, o GT desenvolveu parcerias para desenvolvimento de educação financeira para militares das três forças armadas e para os beneficiários do programa Bolsa Família.

Informações para a Imprensa

Zenaide Azeredo

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ACS/MPS