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24 de Abril de 2024
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    RÁDIO PREVIDÊNCIA: Senado aprova aposentadoria por invalidez integral a servidores públicos

    há 12 anos

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    LOC/ REPÓRTER: O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que garante aposentadoria por invalidez integral para os servidores públicos. O senador Álvaro Dias, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores aposentados por invalidez. Com a PEC, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, vai ter direito a se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. A proposta deve ser promulgada nos próximos dias em sessão solene do Congresso Nacional e, depois espera sanção da presidenta Dilma Roussef.

    De Brasília, Camilla Andrade

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